Através do Despacho n.º 902/2014 do Ministério da Justiça, a Câmara de Comércio Luso Espanhola foi autorizada a criar um Centro de Arbitragem institucionalizado com competência para dirimir qualquer litígio que resulte do intercâmbio económico bilateral entre Espanha e Portugal, entre os membros da Câmara ou ainda qualquer litígio respeitante a interesses de natureza Patrimonial em matéria civil e comercial, público ou privado, interno ou internacional, que não respeite a direitos indisponíveis e que não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou arbitragem necessária. A criação deste novo Centro de Arbitragem por parte da Câmara de Comércio Luso Espanhola tem como objectivo a prestação de um serviço de justiça diferente, diversificado e centrado naquelas que são as necessidades e preocupações das empresas, assim como, no tempo de decisão.

É assim, um Centro que pretende assumir procedimentos mais flexíveis, mais simplificados, mais económicos e mais céleres do que os procedimentos assumidos pelos Tribunais Judiciais e por outras instâncias arbitrais.

O Centro de Arbitragem é dirigido por um Conselho de Gestão composto por um Presidente e dois Vice-Presidentes, nomeados pela Junta Diretiva da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola para um mandato de 3 anos com a possibilidade de renovação. 

Presidente: Dr. Filipe Lobo D'Ávila

Vice-Presidente: Dr. Eduardo Serra Jorge

Vice-Presidente: Dr. Enrique Belzuz

 

Documentos Informativos:

Estatutos do CACCILE

Regulamento de Arbitragem do CACCILE

Regulamento de Custas

Honorários dos Árbitros

Honorários do CACCILE 

Lista de Árbitros do CACCILE 

Cláusula Compromissória

Minuta de Convenção de Arbitragem 

 

Contactos:

Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola

Avenida Marquês de Tomar nº2 - 7ºPiso, 1050-155 Lisboa

Tel./Fax: 21 355 81 39

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 

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