Revisão do código dos Contratos Públicos

Formação
 Evento terminado
Última data: 
18-01-2018 14:00 - 18:00

Localidade: Lisboa, Portugal

A revisão do Código de Contratos Públicos provocou alterações em várias matérias essenciais, nomeadamente: concurso público urgente, critérios de adjudicação, valor de caução e consultas prévia e preliminar.

Com o objetivo de transpor para o ordenamento jurídico nacional as Diretivas n.º 2014/23/EU, 2014/24/EU, 2014/25/EU e 2014/55/EU foi publicado o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos e que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2018.

Importa dotar os operadores Públicos e Privados dos conteúdos e alterações essenciais operadas por este Diploma e assegurar a cuidada implementação e o sucesso dos procedimentos.

 

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