Principais Obrigações Legais das Empresas

Formação
 Evento finalizado
Última fecha: 
18/05/2017 09:30 - 13:30

Lugar de reunión: CCILE  |  Ciudad: Lisboa, Portugal

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES LEGAIS DAS EMPRESAS

No quotidiano de administração de uma empresa é essencial dominar conceitos e ter como adquiridos os usos obrigacionais legalmente previstos para as mesmas. Conhecer as obrigações legais das empresas para evitar consequências não esperadas pela empresa. A celebração de contratos de trabalho, as respectivas formas de cessação, notificações e afixações obrigatórias, tal como a gestão dos tempos de trabalho e férias do quadro de pessoal, permitirão a correcta, fácil e eficiente gestão das obrigações das empresas, através de exemplos práticos que se irão dar a conhecer. Conhecer as formas de cessação do contrato de trabalho previstas no Código de Trabalho e as consequências de cada uma delas é essencial para poder reestruturar a sua empresa.

Objetivos:

  • Identificar as situações que, nos termos da lei, representem obrigações legais para as empresas
  • Assegurar o cumprimento das obrigações legais a que a empresa se encontra sujeita
  • Actuar correctamente no reconhecimento e célere resolução de situações do quotidiano das empresas que visem as obrigações legais das mesmas

 

Conteúdos Programáticos:

Bloco I

  • Celebração de contratos de trabalho
  • Cessação de contratos de trabalho
  • Seguro de acidentes de trabalho
  • Segurança, higiene e saúde no trabalho
  • Inscrição dos trabalhadores na Segurança Social

 

Bloco II

  • Quadro do pessoal
  • Horário de trabalho
  • Mapa de férias dos trabalhadores
  • Registo dos trabalhadores
  • Informação disponível aos trabalhadores
  1. Direitos e deveres dos trabalhadores em matéria de maternidade e paternidade
  2. Direitos e deveres dos trabalhadores em matéria de igualdade e não discriminação
  3. Existência de postos de trabalho permanentes que se encontrem disponíveis na empresa

 

Bloco III:    Autorizações:

  • Situações que exigem a autorização da ACT
  • Prazo e momentos para cumprimento da obrigação de pedido de autorização

 

Bloco IV

  • Notificações e apresentação de documento
  1. Situações que exigem a apresentação de documento
  2. Prazos e momentos para cumprimento da obrigação de apresentação
  • Afixações Obrigatórias

 

Valores:

Associados - €75 + IVA

Público em Geral: €95 + IVA

 Formadora:

Dra. Fátima Cascais. Licenciada em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa. Para além da advocacia e da consultadoria, é formadora em diversas áreas, designadamente do direito do trabalho, do direito comercial e do direito civil, tendo ministrado várias acções de formação e seminários junto de entidades privadas e associações

Em parceria com:

                                                                    

 

Teléfono
213509310/6
E-mail
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Dirección
Av. Marquês de Tomar 2, 7º andar 1050-053 Lisboa, Portugal

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