CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Formação
Próxima data: 
19-11-2019 10:00 - 17:00

Local: Av. Marquês de Tomar, Nº2 - 7º Piso

 A crescente complexidade do sistema tributário nacional e internacional tem vindo a gerar um aumento significativo no volume de contencioso. A lei vigente contempla diversas formas alternativas de reação perante uma liquidação de imposto ou mesmo perante outros atos com relevância tributária. Estes são os tópicos que nos propomos analisar, sempre de uma perspectiva prática.

Por seu turno, a instauração de um processo de execução fiscal comporta múltiplas consequências, susceptíveis de impactar no quotidiano empresarial. Importa, assim, saber como reagir adequadamente face ao início de tal processo, nomeadamente no sentido de contestar a exigibilidade da dívida exequenda e dos atos praticados no decurso do processo.

 

Programa – 1ª Parte

  1. O contencioso tributário: panorama geral e noção de tributo
  2. Direito de audição prévia – função e alcance prático
  3. Reclamação graciosa – fundamentos, formalidades, tramitação e casos em que é obrigatória;
  4. Recurso hierárquico – formalidades e tramitação;
  5. O problema do indeferimento tácito da reclamação graciosa e do recurso hierárquico – como reagir à luz da lei vigente?
  6. A impugnação judicial – objecto, formalidades e tramitação
  7. O pedido de pronúncia arbitral – formalidades, tramitação e elementos distintivos da impugnação judicial;
  8. A problemática subjacente aos juros indemnizatórios – como reagir?

 

Programa – 2ª Parte

  1. A natureza judicial do processo de execução fiscal – o papel do órgão de execução fiscal e dos tribunais tributários;
  2. A legalidade e a exigibilidade da dívida tributária – caminhos paralelos;
  3. Síntese das fases do processo de execução – da citação à extinção do processo;
  4. O pagamento a prestações e a dação em cumprimento;
  5. A oposição à execução – fundamentos e formalidades;
  6. Da prescrição e da caducidade em especial
  7. A função da garantia no âmbito do processo de execução fiscal: constituição, suficiência e dispensa de prestação
  8. A reclamação (judicial) das decisões (e omissões) do órgão de execução fiscal
  9. Outros meios processuais relevantes: direito de audição prévia na reversão em particular

  

Formador: Dr. David Nunes Fernandes – Associado Sénior e Advogado, Cardigos e Associados, Sociedade de Advogados RL

Local da formação: CCILE - Av. Marquês de Tomar, 2 - 7º Piso  1050-155 Lisboa

Horário: 10h00 às 17h00

Valores

Associados 110€ *            Não Sócios 125€ *

*Acresce IVA à taxa legal em vigor (23%)

 

Email
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Endereço
Av. Marquês de Tomar, Nº2 - 7º Piso

 

Todas as datas


  • 19-11-2019 10:00 - 17:00

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